Aviso de Privacidade e Proteção de Dados
Atualização mais recente: 10 de novembro de 2024.
O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Aviso") tem por
finalidade demonstrar o compromisso da Processos Jurídicos - PortalJuris, inscrito no
CNPJ n. 08.281.080/0001-16, com sede na Av. Goiás, 997 – Setor Central – Goiânia –
Go., Goiânia/Go., com a proteção dos dados pessoais que coleta dados pessoais,
esclarecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso,
compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, dentro do
escopo dos serviços prestados pela Processos Juridicos, de acordo com as leis em
vigor, em especial a Lei 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD"), com transparência, zelo e clareza.
Você declara que fez a leitura completa e atenta do presente Aviso, estando
plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os
termos aqui trazidos, autorizando a coleta dos dados e informações aqui mencionadas,
bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR JURIDICO
O Sistema PortalJuris contém dados identificáveis dos usuários, como Nome, RG, CPF,
Telefone e e-mail. Além disso, quando esses dados são combinados ou analisados,
podem revelar informações sobre a identidade de uma pessoa, como o endereço IP e
o histórico de navegação na internet.
Fica evidente, portanto, que as empresas de processamentos lidam com muitos tipos
diferentes de informações pessoais, utilizando-os para várias finalidades conforme
necessário. Nesse contexto, a Processos Jurídicos orienta nas linhas abaixo como os
dados são tratados pelos seus stakeholders e todo ecossistema que rege a organização
e suas empresas coligadas.
1. COLETA, USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES
1.1. Tratamento de Dados. A Processos Jurídicos é controlador dos dados pessoais, e
nessa qualidade, coleta e promove o tratamento dos mesmos, para atendimento das
finalidades informadas neste Aviso, considerando todos os princípios previsto na
legislação mencionada, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para
execução do contrato firmado entre as Partes, que tem por objeto a prestação de
serviços Jurídicos e assuntos correlatos.
1.2. Dados coletados. Durante a vigência da relação havida entre as Partes para fins de
cumprimento de contrato, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas
públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para melhorias na prestação dos
serviços, poderão ser coletados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme
necessário.
1.2.1. Se aplicável, o Usuário, neste ato, autoriza expressamente, por meio de seu
cadastro na plataforma, quando for o caso, o tratamento dos seus dados pessoais pela
Processos Jurídicos, sempre no seu melhor interesse e em atenção à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
1.2.2. Se aplicável, o Usuário, neste ato, autoriza expressamente, por meio de seu
cadastro na plataforma, quando for o caso, autoriza também o tratamento de seus
dados pessoais sensíveis relacionados as informações, coletados através de
documento específico em atendimento aos artigos 11 e 14 da LGPD.
1.3. Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir de seu preenchimento
no cadastro do sistema Portaljuris, contratação de outros serviços ou de informações
inseridas em ficha, formulário ou qualquer outro documento próprio no caso de Dados
Pessoais Sensíveis, além de dados coletados automaticamente, no uso do site ou
outra(s) plataforma(s) da Processos Jurídicos, e incluem:
TIPOS DE DADOS DADOS PESSOAIS FINALIDADE DO USO DOS DADOS
CADASTRAIS
- Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços;
- Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros e autoridades, quando
requisitado e necessário;
- Proteção ao crédito e procedimentos de cobrança;
- Informar sobre eventos institucionais, acervo histórico, uso institucional, educativo e
social;
- Garantir a segurança do Usuário;
- CARREIRAS
- Nome completo,
- E-mail,
- Telefones para contato,
- Identificar e autenticar você;
- Uso publicitário, quando devidamente autorizado pelo responsável.
IDENTIFICAÇÃO DIGITAL
Endereço de IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada nos sites da
Processos Jurídicos, informações de dispositivo (versão do sistema operacional,
geolocalização (último acesso) e outros aplicativos instalados, se necessário), conta de
acesso e Cookies.
- Identificar e autenticar o USUÁRIO;
- Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços dos sites da Processos
Juridicos;
- Aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma.
- Atendimento de políticas públicas;
1.4. Subcontratação. A Processos Jurídicos poderá subcontratar o serviço de
processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o
Titular dos Dados e/ou o Usuário (se aplicável) está(ão) ciente(s) sobre o acesso e
tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços cuja contratação
tenha por objeto garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.
1.4.1. A Processos Jurídicos se compromete a subcontratar serviços de processamento
e armazenamento de dados somente de empresas com a respectiva especialidade,
garantindo todos os direitos do Titular dos Dados, e impondo regras e
responsabilidades ao Operador subcontratado através de políticas e outros termos.
1.5. Segurança dos Dados. A Processos Jurídicos trará seus melhores esforços para
proteção da informação, principalmente dados pessoais e dados pessoais sensíveis,
aplicando as medidas de proteção administrativas e técnicas necessárias e disponíveis
à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da
Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas
contratuais, e mediante direcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- ANPD.
1.6. Servidores de armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em
servidores da Processos Jurídicos localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso
de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último
caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições
sobre transferência internacional de dados pessoais, conforme o art. 33 da LGPD ou
demais normas aplicáveis.
1.7. Veracidade dos dados. A Processos Jurídicos não é responsável pela precisão,
veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Titular dos Dados, ou pela sua
desatualização, documentos encaminhados, sendo quem forneceu o responsável por
prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.
1.7.1. A Processos Jurídicos não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus
dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar a ele infrações de
qualquer lei aplicável, bem como para fins ilegais, ilícitos ou contrário à moralidade.
1.8. Exibição e retificação dos dados. O Titular dos dados ou o Usuário poderá(ão)
solicitar, a qualquer momento, a exibição ou retificação dos seus Dados Pessoais.
1.9. Alterações do consentimento. O Titular ou o Usuário poderá(ão) alterar suas
concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu
consentimento para as permissões atuais por meio dos Canais de Atendimento
disponíveis neste Aviso, sendo avisado das consequências que a retirada de
consentimento poderá causar.
1.10. Base de dados. A base de dados formada pelas informações prestadas ou
coletadas é de propriedade e responsabilidade da Processos Jurídicos, sendo que seu
uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e
propósitos descritos neste Aviso.
1.11. Acesso a base de dados. O acesso aos dados tratados é restrito apenas a
profissionais devidamente autorizados pela Processos Jurídicos, sendo que seu uso,
acesso e compartilhamento, quando necessários, estarão de acordo com as finalidades
descritas neste Aviso.
1.12. Tecnologias empregadas. Nós utilizamos Cookies em nossos ambientes, cabendo
a você configurar o seu navegador de internet para bloqueá-los. Nesta hipótese,
algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas. Para maiores
informações, acesse nosso Aviso de Cookies e as suas preferências de consentimento.
DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS
A Processos Jurídicos trata Dados Pessoais de seus usuários para cumprimento de
obrigações legais, bem como para excelência na prestação do serviço, sempre
prezando pela segurança e desempenho de seus usuários.
DADOS PESSOAIS DE COLABORADORES
A Processos Jurídicos trata Dados Pessoais de seus colaboradores para cumprimento
de obrigações legais, bem como para gestão do contrato de trabalho, o que inclui
processamento de folha de pagamento e outros procedimentos exigidos pela
legislação aplicável.
Dados Cadastrais e informações para contato
Nome completo, endereço residencial, endereço de e-mail pessoal e corporativo,
telefone, data de nascimento, sexo, número de documento de identificação (RG, CPF,
CNH, RNE e/ou título de eleitor) para registro e cumprimento de obrigação legal.
Dados sensíveis relacionados à saúde
Informações constantes em atestados e prescrições médicas para controle de ausência
e abono de faltas, conforme necessário, bem como atestado médico admissional.
Cópia de documentação
Cópia de certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de licença
reservista, comprovante de escolaridade, comprovante de residência e demais
certificados profissionais para registro, conforme aplicável. Cópia de documentos de
trabalho, como CTPS e PIS, para registro e cumprimento de obrigação legal, além de
foto 3×4 do Colaborador, bem como outros documentos que passem a ser exigidos
legalmente.
Informações constantes no currículo
Histórico profissional, escolaridade, certificados, idiomas, dentre outras informações,
são tratados para conhecimento do histórico profissional e acadêmico, habilidades e
perfil do Colaborador.
Informações sobre performance e histórico profissional
Informações sobre seu desempenho no trabalho, remuneração e histórico profissional
para fins de acompanhamento de sua performance e gestão do contrato de trabalho.
Informações financeiras
Dados de conta bancária para gerenciamento de pagamento e eventuais reembolsos.
Informações sobre dependentes e terceiros relacionados
Informações de cônjuge e dependentes, como nome completo, número do documento
de identificação (RG e/ou CPF) e data de nascimento, para gerenciamento de
benefícios.
Imagem do colaborador
Ações de endomarketing, uso institucional e corporativo, de identificação,
autenticação, segurança, registro de atividades, acervo histórico, a exemplo de
eventos internos promovidos pelo Instituto Blue.
Biometria
Biometria do Colaborador para controle de jornada de trabalho, controle de acessos às
dependências das empresas do Instituto Blue, assinatura de recibos e documentos,
tais como: ASO, Ficha de EPI etc.
DADOS PESSOAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
A Processos Jurídicos trata Dados Pessoais de seus prestadores de serviços
(operadores de dados) para cumprimento de obrigações legais, bem como para gestão
do contrato firmado entre as partes, o que inclui gerenciamento dos pagamentos do
contrato e outros procedimentos exigidos pela legislação aplicável.
Em caso de dúvidas, o Colaborador ou Prestador de Serviços poderá entrar em contato
com a área de Recursos Humanos ou com o Encarregado através do e-mail
Suporte@portaljuris.com.br.
2. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES
2.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades
registradas podem ser compartilhados:
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre
que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
(ii) Com empresas parceiras e fornecedores (prestadores de serviço) autorizados para
atendimento das finalidades informadas neste Aviso, exemplo de prestadores de
serviço de fotografia, atividades extracurriculares, empresas de organização de
eventos, plataformas de ensino educacional, transporte, sempre exigido de tais
organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados;
(iii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão,
aquisição e incorporação;
(iv) Para atender aos interesses legítimos e comerciais da Processos Jurídicos, quando
aplicável.
Caso tenha qualquer dúvida sobre com quem compartilhamos seus Dados, entre em
contato conosco por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados neste Aviso.
3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E REGISTROS
3.1. Armazenamento dos dados. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
coletados e os registros das atividades são armazenados em ambiente seguro e
controlado por um prazo mínimo exigido por lei, considerando:
DADOS PESSOAIS PRAZO DE ARMAZENAMENTO FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais e de identificação 5 anos após o término da relação Art. 12 e 34
do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital 6 meses Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros dados enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou
revogação de consentimento Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais
3.2. Descarte dos dados. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso
solicitado pelo Titular dos Dados. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser
mantidos por período superior, nos termos do art. 16 da LGPD, para cumprimento de
obrigação legal ou regulatória; cumprimento do contrato; cumprimento da Legislação,
como o armazenamento do acervo (conjunto de dados e documentos produzidos e
recebidos por empresas que ofertam o serviços, estudo por órgão de pesquisa
(garantido, quando possível, a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a
terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei).
Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte
seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS E COMO EXERCÊ-LOS
4.1 Seus Direitos básicos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados
Pessoais a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, inclusive por
meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre você, além da exibição ou
retificação de seus Dados Pessoais, por meio do e-mail suporte@portaljuris.com.br.
4.2 Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Atendimento, Você
poderá também requerer:
(i) Correção: você poderá solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam
incompletos, inexatos ou desatualizados.
(ii) Anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização dos
seus Dados Pessoais, para que eles não possam mais ser relacionados a você, o
bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de
Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos seus Dados Pessoais.
(iii) Portabilidade: você poderá solicitar que nós forneçamos seus Dados Pessoais em
formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro,
respeitando nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios.
(iv) Informação sobre compartilhamento: você poderá solicitar informações sobre
terceiros com os quais compartilhamentos seus Dados Pessoais, limitando essa
divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de
negócios.
(v) Revogação do consentimento: você poderá optar por retirar o consentimento para
alguma finalidade que você tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade
de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se você retirar seu consentimento
para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e
serviços, estes poderão ficar indisponíveis para você.
(vi) Oposição: você poderá se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais, caso não
concorde com alguma finalidade.
Requisição: Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição em
exercícios aos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares
para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes.
Não atendimento de requisições. Nós poderemos deixar de atender alguma solicitação
de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou
segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para
retenção de Dados Pessoais. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição
se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em
disputas de qualquer natureza.
Respostas às requisições. Nós nos comprometemos a responder todas as solicitações
em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
5. COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGER SEUS DADOS:
5.1. Cuidados que você deve tomar. É muito importante que saiba que nós nunca
enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos
que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros). Quando do envio de
links para eventuais downloads, é importante que você fique atento e verifique se o
destinatário é algum dos nossos domínios, conforme item 5.4 abaixo, para não
incorrer em ser vítima de algum crime cibernético.
5.2. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os
Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente
autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância
para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e
preservação da sua privacidade nos termos deste Aviso.
5.3. Adoção de boas práticas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados
Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de
acesso viola este Aviso e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos nossos
ambientes. Caso você identifique ou tome conhecimento sobre o comprometimento
da segurança dos seus Dados, entre em contato com o nosso Encarregado por meio
dos Canais de Atendimento disponibilizados neste Aviso.
5.4. Links externos. Quando você utilizar Nossos Ambientes, Você poderá ser
conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas
informações e ter seus próprios Avisos de Tratamento de Dados.
5.4.1. Caberá a você ler os Avisos de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais
ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou
rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelos Avisos de Privacidade e Tratamento de
Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites conteúdos ou serviços
ligados a ambientes que não os nossos.
5.5 Serviços de parceiros. Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente,
podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser
acessados a partir dos Nossos Ambientes. Os Dados fornecidos por você a estes
parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias
práticas de coleta e uso de dados.
5.6 Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando
enviamos um e-mail para você, podemos receber uma notificação quando eles são
abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Atualização destes termos. A Processos Jurídicos reserva a si o direito de alterar o
teor deste Aviso a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual
para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força
jurídica equivalente, cabendo ao Titular de Dados verificá-la através do Portal Home
deste site ou entrando em contato com a empresa.
6.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de
consentimento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 9 da LGPD, A Processos
Jurídicos notificará o Titular de Dados ou o Usuário pelos meios de contato fornecidos.
6.2. Canais de atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições
constantes deste Aviso, o Titular dos Dados ou o usuário poderá entrar em contato
com A Processos Jurídicos por meio do seguinte e-mail: suporte@portaljuris.
6.3. Inaplicabilidade. Caso alguma disposição deste Aviso seja considerado ilegal ou
ilegítima por autoridade de localidade em que o Titular de Dados resida ou de sua
conexão a Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
6.4. Comunicação. O Titular de Dados, por meio do seu Usuário, quando aplicável,
reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no
seu cadastro, SMS ("serviço de mensagem curta"), aplicativos de comunicação
instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova
documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que
se refira aos serviços prestados pelo Instituto, bem como as condições de sua
prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições
expressamente previstas neste Aviso.
7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
7.1. Lei aplicável e foro. O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o
foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir qualquer litígio ou controvérsia
envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal,
territorial ou funcional pela legislação aplicável.
8. GLOSSÁRIO
8.1. Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições para seu
melhor entendimento:
(i) Dados Pessoais. Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
(ii) Dado Pessoal Sensível. Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou
biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
(iii) Tratamento de dados. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que
se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração. Pode estar em formato digital, analógico ou físico.
(iv) Consentimento. Manifestação livre, informada e inequívoca dada pelo titular do
dado pessoal com a concordância para que nós possamos fazer o tratamento dos seus
dados pessoais a fim de atender a uma finalidade específica.
(v) Anonimização. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta
ou indireta, a um indivíduo.
(vi) Encarregado (Data Protection Officer - DPO). Pessoa indicada por nós para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(vii) Cloud Computing ou computação em nuvem. É tecnologia de virtualização de
serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma
rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e
aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
(viii) Cookies. Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus
dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a
finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
(ix) IP. Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto alfanumérico que identifica os
dispositivos dos usuários na Internet.
(x) Stakeholders. são todas as pessoas, empresas ou instituições que têm algum tipo
de interesse na gestão e nos resultados de um projeto ou organização, influenciando
ou sendo influenciadas (direta ou indiretamente) por ela.
